A Transparência é um meio pelo qual o cidadão pode acompanhar os gastos realizados e as receitas arrecadadas, pela gestão municipal

20/03/2012 18:21

Controle Social na Gestão Pública Municipal
 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mudou a realidade da gestão pública em nosso país. Infelizmente, a sua aplicação ainda não se deu por completo em todos os municípios, devido às “lacunas” encontradas por alguns políticos aconselhados por advogados especializados no tema, e a dificuldade de fiscalização efetiva no controle de receitas e gastos públicos. Na tentativa de superar estes obstáculos, foi instituída a Transparência das contas públicas.
 
A Transparência é um meio pelo qual o cidadão pode acompanhar os gastos realizados e as receitas arrecadadas, pela gestão municipal, podendo desta forma ficar sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado. Assim, qualquer pessoa pode acompanhar a execução orçamentária dos programas e das ações do governo, os investimentos nas diversas áreas (saúde, educação, transporte, segurança, etc.), as dívidas do município, as despesas com manutenção da máquina administrativa sob diversos aspectos, bem como acompanhar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF.
 
A facilidade do acesso aos dados dos gastos governamentais diminui a distância entre a sociedade e o governo, pois o cidadão passa a fiscalizar de forma direta e tempestiva como está sendo aplicado o dinheiro público.
 
A ausência de Transparência faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira do município, e isso pode acobertar fatos ilícitos...
 
Mesmo assim, com essa dificuldade de acesso aos dados da gestão pública, qualquer indício de irregularidade administrativa pode ser denunciada pelo cidadão ao Ministério Público. Sabemos que a justiça brasileira é muita lenta. Muitas vezes, processos judiciais por improbidade administrativa são iniciados, mas os acusados só são julgados após o cumprimento integral de seus mandatos. Durante esse período, podem acumular recursos para sua defesa futura...
 
Na realidade, o meio mais eficaz para fiscalizar e punir um gestor se dá através da Câmara de Vereadores. Por exemplo, um processo político de cassação do mandato pela Câmara (Impeachment) pode se desenvolver muito rapidamente. O mecanismo é disciplinado pelo decreto-lei n° 201/67, de âmbito federal, e pela Lei Orgânica do Município.
 
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Artigo escrito por Dr. Igor Moreira Nunes
 
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