Abaré-BA: Segundo o TCM, o prefeito Delísio exagera na remuneração a secretários

16/08/2012 20:04

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (15) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Abaré, Delísio Oliveira da Silva, por irregularidades cometidas no exercício de 2010. O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou multa de R$ 13.194,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão. O termo versa sobre a remuneração de ocupantes de cargos e funções de secretários e auxiliares graduados em valores superiores aos do subsídio mensal do próprio prefeito, fixado na quantia de R$10 mil, violando o estabelecido no art. 37, inciso XI da Carta Federal.

O gestor, no direito de resposta, compareceu através de procurador para obter cópia do presente termo, mas não fez ingressar qualquer justificativa ao presente processo, considerada a revelia como causa de aplicação da pena de confesso. A relatoria também advertiu o gestor a sanar a irregularidade, sob pena de sofrer representação ao Ministério Público.
 
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